A Justiça do Trabalho determinou, em caráter liminar, a suspensão imediata dos processos de demissão em massa realizados pelo Grupo Casas Bahia em todo o território nacional. A decisão, que afeta cerca de 1,9 mil colaboradores desligados recentemente, exige que a varejista restabeleça os vínculos empregatícios e proíbe novos cortes sem a devida negociação prévia com as entidades sindicais da categoria.
O veredito foi proferido pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). Segundo a magistrada, a empresa descumpriu o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 638, que estabelece a obrigatoriedade da intervenção sindical prévia para a validade de dispensas coletivas. A decisão ocorre em um momento crítico para a rede, que acaba de protocolar um pedido de recuperação judicial com dívidas que somam R$ 17,3 bilhões.
Impacto social e reestruturação da rede
O processo de demissões em massa faz parte do chamado “Plano de Transformação – Fase 2” da companhia, que resultou no fechamento de 298 lojas físicas nas últimas semanas, representando cerca de 30% de sua rede total. Para a Justiça, o fechamento das unidades não justifica o desligamento unilateral e acelerado de milhares de trabalhadores, que agora devem ser reincluídos na folha de pagamento no prazo de cinco dias.
A liminar também ordena que os planos de saúde e benefícios assistenciais cancelados sejam reativados em até 48 horas, garantindo a assistência básica aos trabalhadores afetados. A magistrada destacou que a urgência da medida se justifica pelo caráter alimentar dos salários e pela necessidade de proteção social em um cenário de crise econômica aguda enfrentada pela empresa.
Embora a decisão não obrigue a reabertura das lojas físicas que já tiveram suas atividades encerradas, ela impõe que a empresa mantenha os pagamentos salariais e os encargos trabalhistas até que se esgotem as negociações com o sindicato. De acordo com informações da Justiça do Trabalho do Distrito Federal, o Grupo Casas Bahia poderá realocar os funcionários em outras unidades ou mantê-los em afastamento remunerado enquanto a discussão jurídica prossegue.
A decisão judicial ressalta que a dispensa coletiva não é um ato unilateral absoluto do empregador, especialmente quando envolve um volume tão expressivo de famílias. A negociação coletiva serve como um filtro para buscar alternativas menos gravosas, como a suspensão temporária de contratos (lay-off) ou a redução de jornada, visando mitigar o impacto social do encerramento de atividades em diversas regiões do país.
O cenário financeiro e os riscos de multa
A crise enfrentada pela varejista é acentuada por resultados financeiros negativos consecutivos. Apenas no segundo trimestre de 2026, a Casas Bahia registrou um prejuízo de R$ 10,1 bilhões, pressionada pelo cenário macroeconômico de juros altos e retração do consumo. Em caso de descumprimento das determinações judiciais de reintegração, a empresa está sujeita a uma multa diária de R$ 500 por trabalhador afetado.
Esse valor de multa poderia elevar significativamente o passivo trabalhista em um momento de extrema fragilidade de caixa, complicando ainda mais o plano de recuperação judicial. A estratégia da empresa de reduzir custos operacionais através de cortes drásticos de pessoal agora enfrenta um obstáculo jurídico que exige uma revisão completa do cronograma de reestruturação financeira.
Especialistas em direito do trabalho apontam que a medida reafirma a função social da empresa, especialmente em processos de reestruturação profunda. O argumento central é que o trabalhador não pode ser tratado como um mero custo variável em planilhas financeiras, especialmente em um cenário onde o diálogo social é exigido por lei.
Conforme reportado pela Folha de S.Paulo, a decisão abre um precedente para que outras varejistas em crise também sejam obrigadas a negociar alternativas antes de efetivar cortes em massa. A jurisprudência do STF tem sido rigorosa ao exigir que o sindicato tenha a oportunidade de apresentar contrapropostas que preservem postos de trabalho.
Em nota oficial, o Grupo Casas Bahia afirmou que já tomou conhecimento da decisão e que está avaliando os termos para apresentar os esclarecimentos e recursos cabíveis. A companhia sustenta que a adequação do quadro de funcionários é necessária para garantir a continuidade das operações e a sustentabilidade do negócio a longo prazo, visando honrar os compromissos com os credores.
O desfecho deste caso será acompanhado de perto pelo mercado financeiro e por entidades de classe, pois define os limites da gestão empresarial em momentos de insolvência. A expectativa agora gira em torno das próximas rodadas de negociação entre a diretoria da Casas Bahia e os representantes sindicais, que devem ocorrer sob a supervisão da Justiça do Trabalho para validar qualquer novo plano de desligamento.
